Questão 92062

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

As despesas referentes ao cumprimento de sentenças judiciais são classificadas na função

• A. Essencial à Justiça.
• B. Segurança Pública.
• C. Administração.
• D. Encargos Especiais.
• E. Judiciária.

Gabarito: D

Comentários

• FUNÇÃO 02 – JUDICIÁRIAAgrega as ações desenvolvidas com vista à Defesa do Estado, da OrdemEconômica e Social, dos Costumes, dos Bens, da Família, da Pessoa, atravésdo Processo Judiciário e com base nas Fontes de Direito.FUNÇÃO 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇASUBFUNÇÃO 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICACompreende as ações desenvolvidas pela Procuradoria Geral domunicípio na defesa da ordem jurídica.SUBFUNÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALCompreende as ações desenvolvidas pela Procuradoria Geral domunicípio na representação dos seus interesses.FUNÇÃO 28 – ENCARGOS ESPECIAISConjunto de ações relacionadas com o pagamento de juros, encargos eparcelas do principal da dívida pública contraída junto a agentes nacionais ouestrangeiros e à renegociação e refinanciamento da dívida interna ou externa,com transferências obrigatórias de receitas a outras esferas de governo, e comoutros encargos especiais os quais não se enquadrem em qualquer dasfunções anteriormente descritas.SUBFUNÇÃO 841 – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNACompreende as ações desenvolvidas com o objetivo de negociar orefinanciamento da dívida mobiliária ou contratual junto a agentesnacionais, incluindo o lançamento de títulos ou a repactuação doscontratos.
• A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura,educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas,ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo "Operações Especiais" que correspondem aos códigos, entre outros, abaixo relacionados e que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA:-0901 - Cumprimento de sentenças judiciais-0902 - Financiamentos com Retorno-0903 - Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica-0904 - Outras Transferências-0905 - Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)-0906 - Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)-0907 - Refinanciamento da Dívida Interna-0908 - Refinanciamento da Dívida Externa-0909 - Outros Encargos Especiais-0910 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais-0913 - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

• Segundo os Manuais de Orçamento, a função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

    Neste caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo “Operações Especiais” que correspondem aos códigos abaixo relacionados e que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.

     ATENÇÃO  Os programas denominados “Operações Especiais” não fazem parte do PPA e constam apenas no orçamento anual

  
  

  
  

  Fonte: Augustinho Paludo