Questão 921754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva da Presidência da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito certo
  
  

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

• DECRETO Nº 6.029: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  
  Art. 4o  À CEP (Comissão de Ética Pública) compete:
  I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; 

• Gabarito. Certo.
  Decreto Nº 6.029/2007Art. 4º. À CEP compete:I- atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estados em matéria de ética pública;...
• TIPO ASSIM
  
  CEP--> vinculada a PRESIDENCIA
  CE--> vinculada SEU PROPRIO ORGÃO.
  GABARITO "CERTO"

• CEP atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado e, é vinculada a Casa Civil da Presidência da República.

• Camila, a CEP é vinculada diretamente à Presidência da República. O que é vinculada à Casa Civil é a Secretaria Executiva da CEP:

  
  

  D 6029 - Art. 4º Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

• Questão Certa. 

• CERTO

  COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA – CEP​

  COMPOSIÇÃO 07 (sete) Brasileiros.

  NOMEAÇÃO Presidente da República

  MANDATO 03 (três) anos, não coincidentes

  REQUISITOS Idoneidade moral; Reputação ilibada; Notória experiência em administração pública

  SECRETARIA EXECUTIVA Vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

  COMPETÊNCIA

  I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

  II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

  a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

  c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

  III – dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

  IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

  V - aprovar o seu regimento interno; e

  VI - escolher o seu Presidente

   

  COMISSÕES DE ÉTICA - CE

  COMPOSIÇÃO 03 (três) servidores/empregados públicos

  NOMEAÇÃO Chefe maior do órgão ou entidade

  MANDATO  03 (três) anos, não coincidentes.

  REQUISITOS Ser servidor ou empregado do quadro permanente do órgão ou entidade.

  SECRETARIA EXECUTIVA Vinculada à sede do órgão ou entidade

  I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

  II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

  a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

  b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

  c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e

  d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

  III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o ; e

  IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

  FONTE: luciano franco. www.focusconcursos.com.br

• certo

  Qual a diferença entre as instâncias:

  As instâncias deliberativas aprovam, e as instâncias consultivas apenas acompanham a 

  elaboração, a implantação e a revisão das decisões

• Certa

  CEP --> Comissão de Ética Pública

  --> 7 brasileiros

  --> Designados pelo Presidente

  --> Mandato de 3 anos

  --> Admitida uma única recondução

  --> Contará com uma secretaria executiva vinculada a Casa civil

  --> O presidente tem voto de qualidade

  CEP --> Vinculada ao Presidente

  CE -> Vinculada ao órgão

• cuidado que o código de conduta da alta administracao prevê a atuação da cep para monstros de estado e secretários

• Art. 4 À CEP compete:

  I - Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;