SóProvas

ID
921949
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Leia e analise os itens abaixo:

I – A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, promulgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, trouxe modificações inovadoras à Constituição de 1967 em relação aos direitos dos trabalhadores, dentre as quais estão: salário-família aos seus dependentes; estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente; aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral.

II – Do ponto de vista formal é possível afirmar que a Constituição da República de 1988 deslocou os direitos dos trabalhadores do tradicional capítulo “Ordem Econômica e Social”, inseridos nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967, para uma posição inovadora e destacada nos “Direitos Sociais”, elegendo o trabalho como direito social e estabelecendo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

III – A Constituição da República de 1988 em capítulo reservado à família, criança, adolescente e idoso estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade. O Estatuto do Idoso tem comando semelhante, obrigando a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público a assegurar à pessoa idosa a efetivação também do direito ao trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Nova lei dos portos: 12.815 de 05 de Junho de 2013.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm#art76
  • a) INCORRETO
    O item pode ser considerado incorreto somente pela palavra promulgada, pois se "A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, promulgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar...", então ela necessariamente foi outorgada e não promulgada, pois ela foi imposta pela junta militar.
    b) CORRETO
    Constituição Federal
    CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS SOCIAIS
    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição:
    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    c) CORRETO
    Constituição Federal:
    Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
    § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
    § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
    Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
       Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
  • outro erro da assertiva I: "estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente"

    se eu não estiver errado, essa garantia (FGTS) nasceu na constituição de 88, não na EC1/69.

    []´s

  • FGTS: leis:

    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Lei esta que foi regogada pela LEI No 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Que foi revogada pela lei 8036/90. Atualmente em vigor. 

     

    Salario familia: instituido pela lei LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963.

    http://www.fgts.gov.br/trabalhador/