Questão 921958

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos; Recursos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. de acordo com o princípio da aquisição processual, a regra acerca do ônus da prova é de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em que vai proferir sua decisão, não importando quem produziu as provas que, após realizadas, passam a pertencer ao processo; as partes não podem convencionar de maneira diversa a distribuição do ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;
• B. apenas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se do princípio da “causa madura”, cuja aplicação fica restrita às hipóteses de demandas envolvendo unicamente questões de direito;
• C. provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral, sobretudo quando o dano é in re ipsa, porque a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fato da conduta ilícita ou abusiva, cabendo ao agente afastá-la provando o caso fortuito ou a força maior;
• D. o preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal;
• E. não respondida.

Gabarito: B

Comentários

• A questão está desatualizada, uma vez que é entendimento pacífico do STJ desde 2012 que a inversão do ônus da prova é regra de INSTRUÇÃO, e não de julgamento, como consta na assertiva A.
• RESPOSTA : "A"
  
  Os elementos trazidos ao processo para orientar o juiz na busca da verdade dos fatos são chamados de meios de prova.
  
  O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 a 347), exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), prova documental (Art. 364 a 399), confissão (Art. 348 a 354),prova testemunhal (Art. 400 a 419), inspeção judicial (Art. 440 a 443) e prova pericial (Art. 420 a 439).
  
  Porém, os meios de provas citados pelo Código de Processo Civil não são os únicos possíveis, como elucida o Art. 332 do CPC:
  
  “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.
  
  Os meios de provas devem estar revestidos dos princípios da moralidade e lealdade, além de existir a necessidade de serem obtidos de forma legal. Pois, caso não possuam os requisitos expostos, as provas serão consideradas ilegítimas e conseqüentemente não serão aproveitadas no julgamento do mérito da ação, os seja, não poderão ser objeto de fundamentação na sentença proferida pelo juiz.
  
  
  
  
• A resposta incorreta é a "B". Atentem ao fato de que a questão ainda não é pacífica no STJ (a 4a Turma do STJ entende de um jeito, e a 2a Turma, de outro), mas há uma nítida tendência para adotar a Teoria da Causa Madura mesmo quando a questão não é unicamente de direito (desde que não haja necessidade p/produção de outras provas). Isso também está sendo corrigido no projeto do novo CPC, a favor desse entendimento. Segue julgado abaixo:
  
  

  STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 874507 SC 2011/0176049-2 (STJ)

  Data de publicação: 01/07/2013

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DA REGRA AINDA QUE SEJA NECESSÁRIO O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Divergência devidamente demonstrada. Segundo a Quarta Turma, conforme entendimento exposto no acórdão embargado, é possível a aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo Tribunal. No entanto, em sentido diametralmente contrário, para a Segunda Turma, a regra ali preconizada não se mostra cabível quando demandar essa providência. 2. A regra do art. 515 , § 3º , do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. 330 , I , do CPC , razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Embargos de divergência rejeitados.

  
  
  
• Para mim essa questão não tem alternativa correta pois todas estão erradas.
  
  Observem que o enunciado pede a questão incorreta!
  
  Abraços
• Essa questão jogou de forma injusta. o enunciado não especificou se queria a resposta de acordo com a lei ou entendimento jurispridencial. Como resolver? Se fosse conforme a lei, a letra B estaria correta, portanto nao seria a resposta verdadeira. Com relação a letra C tambem  existe impropriedade. De fato o dano in re ipsa nao precisa de comprovação ja q é presumido, todavia a questão usa a palavra "sobretudo" que significa "principalmente", levando a atender que alem deste caso, a comprovação do dano moral tambem seria dispensavel de forma a generalizar todas as situações de dano moral.

• Alguém sabe se o STJ mantém o entendimento da alínea "d"?