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a) O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são antecedentes históricos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Embora esta represente um grande avanço, não foi o marco inicial da internacionalização da proteção dos direitos humanos.
b) Correta.
c) Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares.
d) Não existe a rígida hierarquia: os sistemas global e regional são complementares e interagem com o nacional, na busca da maior efetividade possível à proteção da vítima.
e) O processo de universalização dos direitos humanos é que possibilitou a internacionalização da proteção desses direitos.
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Confesso que marquei a letra a), mas encontrei uma síntese histórica sobre a incorporação dos tratados sobre direitos humanos no Brasil :
''No caso brasileiro, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de seus importantes instrumentos é conseqüência do processo de democratização. O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.
A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles:
a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989;
b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989;
c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990;
d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992;
e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992;
f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992;
g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995."
Flávia Piovesan,Procuradora do Estado de São Paulo e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado. Professora Doutora da PUC/SP nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Em 1995 foi visiting fellow do Human Rights Program de Harvard Law School. É integrante do Cladem (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres) e Conselheira do Conselho Estadual da Condição Feminina.
site:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo3.htm
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Acredito que o erro da alternativa "A" está em: "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão". Na verdade seria: Declaração Universal dos Direitos Humanos. O primeiro documento ( Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) está relacionado à Revolução Francesa.
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LETRA "A" - "A primeira fase de internacionalização dos direitos humanos: ela teve início na segunda metade do século XIX e findou com a 2ª Guerra Mundial, manifestando-se basicamente em três setores: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado." (KONDER, Fábio, p. 42)
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Isso mesmo Lucas
a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (letra A) é da Declaração Francesa em 1789.
A DUDH editada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 que é certamente o documento matriz do Direito Internacional do Direitos Humanos.
Livro do Rafael Barretto.
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Pegadinha! Item "A". "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" - Revolução Francesa. Na verdade seria: Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Dando reforço à "letra B".
Nas palavras de palavras de Flávia Piovesan:
"Esse processo de “juridicização” da Declaração começou em 1949 e foi concluído apenas em 1966, com a elaboração de dois tratados internacionais distintos — o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — que passaram a incorporar os direitos constantes da Declaração Universal.
Ao transformar os dispositivos da Declaração em previsões juridicamente vinculantes e obrigatórias, os dois pactos internacionais constituem referência necessária para o exame do regime normativo de proteção internacional dos direitos humanos.
Com efeito, a conjugação desses instrumentos internacionais simbolizou a mais significativa expressão do movimento internacional dos direitos humanos, apresentando central importância para o sistema de proteção em sua globalidade."
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- O núcleo do direito internacional dos Direitos Humanos (Sistema Global dosDireitos Humanos) possui 04 documentos que o compõe:
1) Carta das Nações Unidas;
2) Declaração Universal dos Direitos Humanos;
3) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
4) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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#ATENÇÃO: Não confundir a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada dentro da ONU, em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento vinculado à Revolução Francesa, de 1789.
A DUDH é um marco decisivo no processo de internacionalização dos direitos humanos e referência básica de todo e qualquer sistema voltado a proteger e a promover a dignidade humana, tenha um caráter global, regional ou nacional.
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Comentário do prof. Ricardo Torques:
Letra A - ERRADA
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen, ao lado), que data de 1789, é documento culminante da Revolução Francesa, que definiu diversos direitos fundamentais de caráter universal.
Como se vê a assertiva tentou confundir o documento acima com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que data de 1948, a marca a internacionalização dos Direitos Humanos.
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - 1789
Documento editado no auge da Revolução Francesa, que atribuiu direito aos diversos estamentos da sociedade francesa. Entre outros direitos foram assegurados direitos de liberdade.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS - 1948
Resolução editada no pós-2ª Guerra Mundial voltada para a proteção dos direitos humanos. Foram expressados e discriminados direitos de primeira e de segunda dimensão. Além disso, há referência aos direitos de terceira dimensão.
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Letra B - CORRETA
Ao lado da DUDH, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais constituem os principais documentos internacionais do Sistema Global.
A assertiva está correta.
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Letra C - ERRADA
Dicotômico significa a cisão, divisão. Assim, questiona a assertiva se os sistemas são separados, cindidos em global e regional. Está incorreta a assertiva uma vez que os sistemas de Direitos Humanos são complementares e objetivam a integral proteção dos direitos humanos. Podemos estabelecer uma relação entre o Sistema Global com o sistema regional respectivo e sistema interno de proteção aos direitos humanos. Cada país possui uma organização específica em relação ao tema, denominados sistemas nacionais de proteção aos Direitos Humanos.
Portanto, com influência sobre as relações jurídicas no Brasil temos um sistema interno de proteção aos direitos humanos, que convivem com o sistema americano de direitos humanos e com o sistema global de direitos humanos.
Esses sistemas são caracterizados pelo inter-relacionamento entre esses diversos sistemas de proteção, que atuam de forma complementar e subsidiário em relação aos sistemas internacionais. De forma simples podemos afirmar que os sistemas internacionais são acionados apenas quando não houver garantia interna ou os instrumentos previstos não são suficientes para garantir o direito. Já no âmbito internacional os sistemas global e regional convivem e aplicam-se de forma complementar.
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Comentário do prof. Ricardo Torques:
Letra D - ERRADA
Ao se falar em relacionamento entre os sistemas, podemos vislumbrar três possibilidades de relação, conforme esquema:
SISTEMAS INTERNOS DE CADA PAÍS SISTEMAS REGIONAIS SISTEMA GLOBAL
1) A primeira premissa que devemos fixar é a seguinte:
Os sistemas internacionais de proteção aos Direitos Humanos (globais ou regionais) são subsidiários ao dever interno de atuação.
2) Entre os sistemas internacionais, por sua vez, há relação de complementaridade. Isso significa dizer que um sistema complementa outro para a melhor proteção aos direitos humanos. Assim:
- A máxima efetividade dos sistemas de proteção;
- A relação de complementaridade entre sistemas para a integral proteção aos direitos humanos;
- A aplicação da norma mais favorável à vítima de violação ao seu direito humano, quando tutelado por dois ou mais sistemas.
Logo, a assertiva está incorreta.
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Letra E - ERRADA
A assertiva por si só não faz sentido, pois a proteção internacional dos direitos humanos está totalmente atrelada à universalização da disciplina.
A assertiva está incorreta.
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Essa questão demonstra que é possível acertar mesmo sem decorar ou sem muito esforço.
Se a alternativa for aberta, ponderada e sem muitas ressalvas, possui uma probabilidade grande de estar correta.
Foi o caso.
Abraços.
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SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DH:
1. DUDH
2. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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a) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
Errado – A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi adotada em 1789 pela Assembleia Francesa. O documento que marcou a internacionalização foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU.
b) O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o acto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Correto
c) Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
Errado – não há dicotomia (contradição) entre os sistemas global e regional, que se encontram em consonância e interagem entre si.
d) A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
Errado – Não há rígida hierarquia, e há interação entre todos os sistemas: global, regional e nacional. O Nacional interage também diretamente com o global.
e) A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.
Errado – como visto, a criação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos tem como premissa a universalidade desses direitos no plano da titularidade, no plano cultural e no plano temporal.
Fonte: Prof. Robério
https://pt-br.facebook.com/prof.roberionunes/posts/pessoal-abaixo-a-quest%C3%A3o-de-concurso-postada-ontem-com-os-coment%C3%A1rios-%C3%A0s-asserti/789127411170617/
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Letra B
• Em 1948 houve a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Existe interação direta entre o sistema nacional, global e regional.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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DUDH (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) constituem os principais documentos internacionais do Sistema Global de Direitos Humanos.
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Minha contribuição.
Sistema Global de proteção dos Direitos Humanos:
a) Carta Internacional dos Direitos Humanos
-DUDH (1948)
-Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
-Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
b) Convenções específicas
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
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e) E - Notem que a assertiva por si só não faz sentido, pois a proteção internacional dos DH está totalmente atrelada à universalização da disciplina. Como dito diversas vezes, foi a partir do Pós-Segunda guerra Mundial que o processo de internacionalização dos direitos humanos deslanchou. Isso ocorreu, dentre outros fatores, por conta da consolidação da ideia de que os direitos humanos são universais, quer dizer, devem ser observados em todos os Estados, em todas as ápocas, sendo atribuíveis ao indivíduo pela simples condição de ser humano.
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Cuidado com os termos
Declaração Universal dos Direitos do Homem ( Cespe já usou como sinônimo de Declaração Universal dos Direitos Humanos)
Agora, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é aquela datada de 1789
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sobre a letra A
DUDH = ONU (1948) # Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (FRANÇA 1789)
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão =é da Declaração Francesa em 1789.
DUDH= Foi editada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 que é o documento matriz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
ATENÇÃO: O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são antecedentes históricos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
complementando
PÓS 1ª Guerra Mundial: tentativa de Paz com:
a) LIGA DAS NAÇÕES
b) TRATADO DE VERSALHES (também chamado de "Tratado da PAZ")
c) Surgimento da OIT (1919)
PÓS 2ª Guerra Mundial: tentativa de Paz com:
a) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) 1944
b) DUDH - Declaração Universal de Direitos Humanos (soft law, resolução, não é tratado) 1948