ECA
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é um direitos dos pais ou responsáveis, no tocante à educação. Vejamos:
a) organizar entidades de representação estudantis.
Errado. Trata-se de um direito da criança e do adolescente, nos termos do art. 53, IV, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
b) zelar pelo cumprimento da grade curricular.
Errado. Não se trata de um direito dos pais ou responsáveis, no tocante à educação.
c) participar da definição das propostas educacionais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um direito dos pais ou responsáveis, no tocante à educação. Inteligência do art. 53, parágrafo único, ECA: Art. 53, Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
d) propor a contratação ou demissão de professores.
Errado. Não se trata de um direito dos pais ou responsáveis, no tocante à educação.
e) cuidar pela gratuidade integral do ensino público.
Errado. Trata-se de um dever do Estado assegurar ensino fundamental e médio gratuito, nos termos do art. 54, I e II, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
Gabarito: C