Art. 45. O regimento escolar, discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos instrumentos de execução do projeto políticopedagógico, com transparência e responsabilidade.
Parágrafo único.
O regimento escolar trata da natureza e da finalidade da instituição,
da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e
sujeitos, das suas normas pedagógicas, incluindo os critérios de acesso, promoção, mobilidade
do estudante, dos direitos e deveres dos seus sujeitos: estudantes, professores, técnicos e
funcionários, gestores, famílias, representação estudantil e função das suas instâncias
colegiadas.