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Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
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Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ação penal pública condicionada, a representação fiscal da autoridade fazendária competente somente deverá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
ERRADA, haja vista que os crimes previstos na lei 8137/90 são de ação penal pública incondicionada.
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SÚMULA VICULANTE 24: NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo....
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1265
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FALSA.
Como já dito pelos colegas:
Art. 15, Lei 8.137. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública,
aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal.
A questão também cobra o conhecimento da Lei 9.430/96:
Art. 83. A representação fiscal para
fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos
nos arts. 1o e 2o da
Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência
Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério
Público depois de proferida a decisão final, na esfera
administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de
2010)
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ação penal pública INCONDICIONADA.
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Importa salientar que, caso seja hipótese em que houve o parcelamento do crédito tributário sonegado, a representação fiscal somente vai para o MPF após a extinção do parcelamento. É o enunciado da 2° CRC MPF:
Enunciado nº 19 - Nova Redação (Veja aqui a redação antiga)
Suspensa a pretensão punitiva dos crimes tributários, por força do parcelamento do débito, os autos de investigação correspondentes poderão ser arquivados na origem, sendo desarquivados na hipótese do § 1º do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, acrescentado pela Lei nº 12.382/11.
Recomendação: As investigações atualmente em curso para acompanhamento dos parcelamentos de débitos tributários poderão ser arquivadas na forma da nova redação do Enunciado nº 19 da 2ª CCR.
Redação alterada na 89ª Sessão de Coordenação, de 10/11/2014.
§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).
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Súmula 609 - STF - É publica incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
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S. 609/ STF: " É publica incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal."