Questão 924451

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

O crime material de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social devido aos cofres públicos, descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação, comum às hipóteses legais de substituição tributária, importa em condutas omissiva e comissiva de seu agente ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pessoal, alguém pode comentar a questão?
  
  Não entendi o porquê do gabarito!
  
  Obrigada.
  
  Bons estudos!
• Lei 8137/90
  
    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
  
  II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
  
  Eu marquei como certo esta questão porque tem como cometer este crime tanto com ações quanto por omissões, porém não sei se é essa linha de raciocínio que deve ser seguida na questão ou se acertei "por sorte".
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  
  
• Questão Anulada pela banca (http://www.mp.sc.gov.br/portal/conteudo/administracao/concurso_promotor38/gabarito_apos_recurso.pdf).
  Os crimes do art. 2º da L. 8137/90 são formais.