Questão 924844

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desiste da ação e quando o réu reconhece a procedência do pedido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o processo é extinto com resolução de mérito. Art. 269, II do CPC.
  
• Errada. 
  
   Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
   Vlll - quando o autor desistir da ação;
  
   Art. 269. Haverá resolução de mérito:
   II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
• Dica: Para resolver este tipo de questão, não propriamente precisamos decorar ao artigo. Sentenças que pronunciam sobre o mérito da questão serão sentenças com resolução de mérito (art. 269, CPC). Ao passo que as que não se pronunciam, serão sem resolução de mérito (art. 267, CPC).
        * Cuidar a exceção do artigo 268, parágrafo único = referente a perempção = sem julgamento de mérito, entretanto, não poderá ajuizar novamente a ação
  
  Na questão: desistência da ação = o juiz não profere julgamento sobre o mérito = sem julgamento de mérito
                       reconhecer a prodecência do pedido = juiz conhece os fatos e os reconhece = com mérito
• Art. 269 do CPC
  
  Mérito é pedido, portanto a sentença de mérito típica é aquelaprevista no inciso I.
  São sentenças de mérito atípicas aquelas previstas nos incisos II a V, vale dizer, são senenças de mérito exclusivamente por disposição legal.
  É importante diferenciar o reconhecimento jurídico do pedido da transação: no reconhecimento da procedência do pedido o réu adere ao pedido do autor, enquanto a transação - que pode incluir matéria não posta em juízo, conforme o inciso III do art. 475-N - pressupõe "concessões mútuas", conforme clássica lição de Teixeira de Freitas.
  Não se deve também confundir o reconhecimento jurídico do pedido com a confissão.
  
  RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO
  - Ato exclusivo do réu
  - Não é meio de prova
  - Inciso sobre o direito
  - Acarreta a prolação da sentença de mérito
  
  CONFISSÃO
  - Pode ser praticada pelo autor ou pelo réu
  - é meio de prova
  - Incide sobre o fato
  - Não acarreta a imediata prolação da sentença de mérito
  
  Fonte: CPC para concursos. JUs podivm

• Nos termos do Art. 269, II do CPC, o caso de reconhecimento pelo réu da procedência do pedido, será caso de Extinção com Resolução do mérito.

  
  

  Alternativa : errada

• Nestes casos haverá sim resolução do mérito.

• CPC/2015

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;

   

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;