Questão 925048

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certa
  A resolução do CNMP 23/2007 disciplina o regramento do Inquérito Civil.
  O art. 3º desta resolução assim dispõe: "Art. 3º Caberá ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil".
  Em relação à competência da Ação Civil Pública (como das demais ações coletivas, exceto o Mandado de Segurança) adota-se o critério do local do dano, estipulado nos arts 2º da LACP e 93 do CDC. 

• O inquérito civil é procedimento investigatório PRIVATIVO do MP e também lhe é privativo seu procedimento preparatório, a ser intaurado ANTES do I.C.

• A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público. Resposta: Certo.

   

  Comentário: a Resolução CNMP nº 23/2007 (revogado), Art. 3º, informa que caberá ao membro do MP investido da atribuição para a propositura da ACP a responsabilidade pela instauração do Inquérito Civil.