Questão 925189

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Acaso o Tribunal de Contas de Santa Catarina recomende à Câmara de Vereadores de algum município a rejeição das contas do prefeito, o competente promotor de Justiça com atribuições na defesa da moralidade administrativa, em recebendo as respectivas informações, deverá analisá-las, autuá-las em procedimento próprio, arquivá-las administrativamente e aguardar a deliberação do Legislativo Municipal a respeito, comunicando tal providência ao Conselho Superior do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há necessidade de aguardar deliberação do legislativo municipal, porque, de acordo com o art. 21 da Lei 8.429/92:
  
  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

         I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

         II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• E R R A D O
• Colega, 
  eu tb estou lutando para melhorar de vida, e não achei o comentário do Joao desnecessário, pois nem sempre tenho acesso ao gabarito. Colocar o status da questão: certo ou errado ajuda muitos outros colegas, e se não te auxilia em nada, faça um favor para todos nós, pule o comentário, que, aliás, foi bem objetivo e direto, justamente para não perdermos tempo.
  
  Acabei perdendo tempo respondendo ao seu comentário, mas foi por um boa razão, penso!!
  
  Vamos que vamos!!!