Questão 925267

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Nas ações coletivas para a reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos a condenação será genérica e os valores liquidados não podem variar de um consumidor para outro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CERTO -
  De acordo como artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor as sentenças condenatórias que forem favoráveis, que versem sobre direitos individuais coletivos, será sempre genérica.
  A sentença genérica fixará a responsabilidade do réu pelos danos causados, cabendo a liquidação estabelecer o prejuízo de cada lesado, ou seja, podendo variar de um consumidor para outro.
  
   
• ERRADAAAAAAAAA!!!
  Embora os direitos individuais homogêneos sejam de natureza coletiva, eles são DIVISÍVEIS, razão pela qual, cada titular desse direito irá liquidar o seu direito e terá um valor diferente em razão da lesão sofrida.

• ERRADA

  No caso, pode haver variação de um consumidor para outro.

• Nesses casos tem-se a liquidação imprópria, ou seja, afere-se a titularidade do crédito (o autor deve demonstrar que é vítima do evento) - an debeatur -, bem como qual o valor que faz jus - quantum debeatur.