Questão 925339

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A medida de internação pode ser aplicada ao adolescente infrator, entre outras hipóteses, quando este descumprir, reiterada e injustificadamente medida anteriormente imposta. Nesse caso específico, o prazo de internação não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ITEM CERTO.
  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.  

• Correto . A assertiva trata da internação sanção , que seria a internação por reiterados descumprimentos a medidas anteriormente impostas , não podendo esta se prologar por mais de 3 meses

• Esta é a chamada internação sanção, hipótese prevista no inciso III do Art. 122 que dispõe a internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  • internação sanção: máximo 3 meses;
  • internação MSE: máximo 3 anos;
  • internação provisória: máximo 45 dias;

  Gabarito: Certo