Art. 147. No concurso de remoção, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá indicar candidatos que tenham completado 1 (um) ano de exercício na respectiva comarca.
§ 1º Quando a remoção for por merecimento, a lista, se assim viabilizar o número de inscritos, será formada com os nomes dos 3 (três) candidatos mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, observados, no que couberem, os critérios do art. 144 desta Lei Complementar.
§ 2º É obrigatória a remoção do Promotor de Justiça que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
§ 3º Aplica-se à remoção o disposto no parágrafo único do art. 145 desta Lei Complementar.
§ 4º Quando a remoção for por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o nome do candidato mais antigo, com fundamento no interesse do serviço, procedendo-se, no caso de recusa, ao que dispõe o art. 146 desta Lei Complementar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 738, DE 23 DE JANEIRO DE 2019