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Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
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Boa tarde, desde já obrigado.
Alguém poderia me explicar ....
Por quê está ERRADO, não entendi o que a questão quis dizer quando afirmou "Não é facultado ao cidadão"???
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Gabarito: ERRADO
A Lei de Acesso a Informação está inserida no âmbito da administração pública gerencial e está caindo cada vez mais em provas de concurso público. Ela tem objetivo de trazer mais transparência nas atividades do estado. São outras características da adm gerencial a adoção do orçamento-programa, que integra PPA LDO LOA, a criação do GesPública, a criação das Agências Executivas e Agências Regulatórias.
A lei traz importantes considerações sobre o resguardo de informações privadas de particulares, dê uma olhadinha!
Bons Estudos!
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Não é facultado, é um direito.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;