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I - correta, o CP no art. 3º "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." estabelece o conceito de lei temporária, ela é uma execeção ao princípio da irretroatividade de lei penal, no sentido em que leis temporárias, normalmente são produzidas em momentos excepcionais,´como por exemplo casos de calamidades públics, assim, se lei benéfica posterior reformasse em "mellius" a lei temporária essa não teria reazão de ter existido.II - Correta. A questão fala justamente da teoria da atividade (Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.) e teoria da ubiquidade (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.)III - correta - direitos fundamentais, garantidos no art. 5º da CF/88: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza dodelito, a idade e o sexo do apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições paraque possam permanecer com seus fi lhos durante o período de amamentação.13. (
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Ultra-atividade da lei.
Caso interessante ocorreu na Copa da África, durante o evento as penas foram aumentadas ( e muito) para determinados crimes ( principalmente contra turistas), por isso soou estranho a notícia na tv de uma condenação de 20 anos por um furto.
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apenas retificando o comentário anterior... teoria da atividade - Art. 4º, CP (Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado) e teoria da ubiquidade - art. 6º, CP (Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.).
Regra de memorização - LUTA
LU --> lugar-ubiquidade
TA --> tempo-atividade
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Não concordo com a primeira proposição, tendo em vista que a lei temporária, bem como a excepcional, estão sujeitas a abolitio criminis.. o que não ocorre é a cessação de seus efeitos para os delitos praticados durante sua vigência, bem como lei nova não poderá beneficiar o réu...
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Guilherme, a assertiva I é bem clara ao afirmar que não há abolitio criminis quando do término da vigência de uma lei temporária... claro que não há, senão elas não teriam significado algum.
Imagina se seria razoável criar uma lei já com dia certo para terminar e você interpretar que esse "término" signfica abolitio criminis. Ela não teria significado algum! É lógico que não há abolitio criminis, como já foi muito bem exposto pelos outros colegas também. A questão era bem simples.
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Guilherme, você confundiu a cessação da vigência da lei temporária com o instituto da abolitio criminis. Este último implica na cessação da execução da pena e dos efeitos penais da sentença condenatória, o que não ocorre nas leis temporárias. Se o agente comete o delito na sua vigência e a sentença condenatória definitiva é prolatada após a cessação da sua vigência, ele deverá cumprir a pena normalmente.
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Excelente discussão travada pelo colega Guilherme, Guilherme Queiroz e Estudar estudar, BOM, data vênia acompanho o Guilherme Queiroz na opinião e cito Rogério Greco (2011, p. 10) salienta que a abolito criminis “conduz à chamada descriminalização, ou seja, o fato que anteriormente era considerado como uma infração penal passa a ser considerado como um indiferente penal”. Portanto, nada impede de o Estado através do Poder Legislativo, venha, por meio de lei, a revogar uma lei excepcional ou temporária e, conseqüentemente, os fatos praticados durante a vigência das leis intermitentes restariam impunidos.
espero ter acrescentado!
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Em vista do princípio da dignidade da pessoa humana, garante-se que as presidiárias amamentem seus bebês
Abraços