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Lei 12.016/2009
Art.7º (...)
(...)
§2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaão ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
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c) julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. ERRADA
Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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Entendo que a letra D esteja correta, mas não entendo o erro da letra E.
Pelo princípio do ativismo judicial ou da máxima efetividade do processo há a plena possibilidade da concessão de antecipação de tutela com ou sem requerimento da parte nos processo coletivos. Inclusive é o que dispõe o art. 84, §3º do CDC. Vejamos:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Ensina Ada Pelegrini G. que nas demandas coletivas "não há mais espaço para o juiz neutro". Exemplo dessa mudança de perspectiva para a efetividade dos processos coletivos é a relativização do princípio da congruência entre o pedido e o obtido na sentença. Nos processos coletivos a subrogação das medidas coletivas visa a atender ao núcleo do pedido, não se podendo obstar a máxima da congruência para evitar a conversão do pedido da instalação de filtro antipoluente em cessação das atividades da empresa, quando a impossibilidade prática para a instalação mostrar-se inefetiva para coibir o ilícito.
Fonte: leis especiais para concursos. Direitos difusos e coletivos. Juspodivm
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MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo : meio ambiente, consumidor e
outros interesses difusos e coletivos. 8.ed. Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1995. 629 p. Cap.
31: Concessão de liminar, p. 409-419.
CONCESSÃO DE LIMINAR
O mandado liminar
Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia; entretanto, a decisão está sujeita a agravo.
Poderia ser indagado se o juiz estaria autorizado a conceder liminar de oficio.
A resposta só poderá ser a negativa, porque no sistema da Lei da Ação Civil Pública, a derrogação do princípio dispositivo, sempre excepcional, decorre apenas de letra expressa (como quando dispõe o art. 11 sobre o sistema das astreintes, que podem ser concedidas independentemente de requerimento do autor, mas que não se confundem com as multas liminares).
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DECISÃOJuiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública
Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108290
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Na ação civil pública a regra é que o recurso será recebido somente no efeito devolutivo.
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Sistematizando
"a" e "b" - ERRADO: Não há restrição absoluta em relação a antecipação de tutela e de liminares nas diversas leis relativas à tutela coletiva, há apenas restrições pontuais em algumas hipóteses (ver abaixo).
"c" - ERRADO: A regra na ACP é que os recursos são meramente devolutivos. Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. E também há disposição no CPC:
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
"d" - CORRETO:
L. 12.016 (MS) Art. 7º (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
L. 8437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
"e" - ERRADO: Poderia impor multa diária, mas não agir de ofício para antecipar tutela.
Um ponto aprendido e você não está mais no mesmo lugar.
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Art. 1º, Lei 9.494/97 (disciplina a tutela antecipada contra a FP): Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Art. 1°, Lei 8.437/92 (disciplina as medidas cautelares contra atos do poder público): Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
Art. 7º, § 2º, Lei 12.016/09 (lei do MS): Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Por fim, quanto ao Novo CPC:
Art. 1.046, §4º, CPC/15. As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
Art. 1.059, CPC/15. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
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Atencão!
Marquei a d) por ser a "menos errada", mas a alternativa não está completamente correta.
Isso porque a súmula 729 do STF permite tutela antecipada para pagamento de benefício previdenciário a servidor púlico. Assim, o texto está errado quando diz que "é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público."
Súmula 729 – A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
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Quanto às tutelas cautelar e antecipatória nas ações coletivas:
a) e b) INCORRETAS. Não há previsão legal que proíba a antecipação de tutela nas ações coletivas.
c) INCORRETA. O recuso terá efeito suspensivo. Art. 14 da Lei 7.347/1985.
d) CORRETA. De acordo com o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto, dentre outros, o pagamento de qualquer natureza.
e) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é permitido ao juiz conceder antecipação dos efeitos da tutela de ofício.
Gabarito do professor: letra D.
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Pessoal,
Não entendo porque a "e" está incorreta, à luz dos artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
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Questão desatualizada!
§2º, art. 7 da Lei 12.016/2009 (MS) foi dado por inconstitucional pelo STF.