Questão 926389

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

• A. defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
• B. defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
• C. promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
• D. prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
• E. prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990

  Art. 3.º - São funções institucionais da Defensoria Pública:

  I- praticar todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos juridicamente necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e utilizando-se de todos os recursos legais;

  II- exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e Processo Civil, salvo quando a lei atribuir especialmente a outrem;

  III- exercer a função de curador nos processos em que ao juiz competir a nomeação,
  inclusive a de curador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público;

  IV- representar ao Ministério Público, em caso de sevícias ou maus tratos à pessoa do defendendo;

  V - defender, no processo criminal, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

  VI - defender os interesses dos juridicamente necessitados, contra pessoas de direito público;

  VII - prestar orientação aos juridicamente necessitados, inclusive no âmbito extrajudicial;

  VIII - prestar assistência jurídica aos encarcerados, quando solicitada;

  IX - promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública;

  X - promover a ação cível em todos os atos até o final;

  XI - exercer a defesa do menor;

  XII - patrocinar os interesses do consumidor lesado;

  XIII - promover ação cível em favor das associações que tenham por objetivo a proteção ao meio ambiente;

  XIV - prestar assistência jurídica aos servidores públicos necessitados;

  XV - defender os praças da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado;

  XVI - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, utilizando-se de recursos e meios a ela inerentes;

  XVII - promover, extrajudicialmente, a conciliação e o acordo entre as partes em conflito de interesses e zelar pelo cumprimento dos mesmos;

  XVIII - promover, junto aos cartórios especializados, o assentamento gratuito de registro civil de nascimento e óbitos de necessitados.

  
  
  

• As próprias associações possuem legitimidade para ajuizar ACP quando o fim social seja meio-ambiente. Por isso a letra C pode confundir, embora respeite literalidade da LC 01 DE 90.

• GAB.: E.

  APENAS SERVIDORES HIPOSSUFICIENTES.