Questão 927784

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

No que diz respeito às legislações trabalhista, previdenciária e
tributária, julgue os itens de 101 a 120.

Não é passível de demissão por justa causa empregado que, agredido injustamente por outro empregado, usa meios disponíveis e necessários para repelir a agressão de que estava sendo vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Direito é uno, apenas separado em matérias para facilitar o estudo.
  
  Tanto no Direito Penal quanto no Direito Civil pode-se usar dos meios necessários e adequados para se defender. É um princípio básico do Direito, independente do ramo.
  
  Assim também tal princípio aplica-se no caso supra ... o empregadop que usa dos meios necessários para repelir agressão não pode ser punido pela defesa praticada.
• GABARITO: CERTO
  
  Art. 482- CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
  
  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• gabarito correto
  
  obs1=violencia fisica ou ato leivo a honra de empregado contra empregado no ambito de trabalho configura justa causa, fora do ambito trabalho, não.
  
  obs2=violencia fisica ou ato lesivo a honra, conta empregador e prepostos dentro ou fora do ambito de trabalho, configura jsta causa,ressalvada a legitima defesa.