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ID
928828
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito do papel das instituições de controle externo da Administração Pública, assinale 1 para as funções exercidas isoladamente pelo Congresso Nacional, 2 para as funções exercidas isoladamente pelo TCU e 3 para as funções exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo TCU e marque a opção correta.

( ) Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República.

( ) Sustação de despesas não autorizadas.

( ) Apreciação, mediante parecer prévio, das contas do Presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Na esfera federal as contas dos responsáveis em geral são julgadas pelo Tribunal de Contas da União, enquanto as contas do Presidente da República (PR) são julgadas pelo Congresso Nacional, cabendo ao TCU emitir um parecer prévio. Ou seja:

    Contas do PR TCU emite parecer prévio, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento; CN julga.

    .

    Contas dos demais responsáveis TCU julga.

  • ( 1) Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República.  - Competência exclusiva do CN - art 49, CF "IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo"

    (3 ) Sustação de despesas não autorizadas. Art. 72, CF " A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação".

    Nessa alternativa fiquei em dúvida, pois quem sustará será o CN, e não o CN em conjunto com o TCU. O TCU irá se pronunciar apenas conclusivamente sobre a matéria. Quem sabe esse pronunciamente do TCU seja o que a questão chama de "função exercida em conjunto com o CN.". Se alguém souber esclarecer isso, eu agradeço. 


    ( 2 ) Apreciação, mediante parecer prévio, das contas do Presidente da República.  Art. 71, CF "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento."