Questão 930121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais

Julgue os itens subsequentes, a respeito das formas de proteção ao trabalho.

A CLT proíbe expressamente conduta de empresa que exige atestado ou exame para averiguação do estado de gravidez para fins de admissão de empregada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assim diz o Art. 373-A da CLT:

  "Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

  II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

  Imaginem a seguinte situação: uma candidata a função de "técnica em radiologia", 21 anos, dentro da normalidade de seu estado de saúde chega ao seu consultório para fazer o exame admissional. Nesse caso, sabedor dos riscos que a radiação representa para a gestação, é imperativo (obrigado) ao Médico do Trabalho / "Médico Examinador" solicitar o teste de gravidez, sob pena de estar agindo com negligência caso não o faça.

  Caso a candidata se recuse a realizar o teste de gravidez no caso em tela, o nosso entendimento, é de que o médico também deva se recusar a considerá-la apta e emitir o ASO, conforme o Princípio Fundamental n. II consagrado no atual Código de Ética Médica, que assim coloca:

  "O alvo de toda atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional."

  Na mesma esteira, vem o o Princípio Fundamental n. VII, do mesmo código:

  "O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente."

  Já em situações onde o trabalho não apresente evidente risco para a mulher gestante (e para a gestação em si), entendemos como discriminatória a solicitação rotineira do teste de gravidez.

  Concluindo: o teste de gravidez só poderá ser solicitado pelo médico diante de um risco evidente trazido pelo trabalho à gestante, ou a gestação em si, conforme interpretação do Art. 373-A da CLT*.
  Fonte: http://www.nrfacil.com.br/artigos.php?id=160
   

• Para complementar o excelente comentário acima, embora a questão verse ao que está expressamente previsto na CLT, achei interessante mencionar a lei de discriminação: 
  
  Lei 9029/95  art.2o ( LEI DE DISCRIMINAÇÃO)
  
  Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
  I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; 
  
  Espero ter contribuído...
  
  
  
• Caros colegas concurseiros, em que pese os comentários postados, entendo que esta questao teria como gabarito a resposta " errado", eis que a questao aduz que: "A CLT proíbe expressamente", sendo certo que inexite proibiçao expressa na CLT neste sentido.
  
  
  
• Rosa,
  Artigo 373-A da CLT:
  Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
  IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
  
• Excelentes comentários Ana, Sílvia  e Guilherme. Obrigado.
• É bom lembrar que o exame de gravidez é proibido para a admissão. Por outro lado, o TST vem firmando entendimento de que o mesmo exame é possível no ato demissional.
  A decisão visa evitar demandas trabalhistas geradas por demissões realizadas antes da ciência da gravidez, já que gestantes têm estabilidade de trabalho por, no mínimo, cinco meses após o parto
• RESPOSTA: C

• Se caso um funcionaria da empresa A falte ao trabalho por fazer o teste de gravidez e pegue o atestado-- ate aqui de boa

  
  

  Se caso uma mulher precisando de trabalho e ela sabe que ta gravida peça emprego pra EMPRESA A, essa empresa NAO podera pedir um atestado de NAO GRAVIDEZ dessa suposta empregada. 

  
  

  EU ERREI A QUESTAO POR NAO LE LA COMPLETAMENTE