Questão 930163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

Em conformidade com a CLT e com os procedimentos e recursos trabalhistas na jurisprudência do TST, julgue os seguintes itens.

É cabível recurso ordinário das decisões definitivas dos tribunais regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta - certa
  
  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
  
       II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
• Prazo: 8 dias * tanto no rito Ordinário como no Sumaríssimo o prazo é o mesmo;
  
  Competência para Julgar: TRT ou TST (SDC/SDI-II)
        a) TRT: das decisões definitivas (com julgamento de mérito) ou terminativas (sem resolução de mérito)
        b) TST
            b1) SDC/TST: no caso de Dissídio Coletivo
            b2) SDI-II/TST:  no caso de mandado de segurança, ação rescisória e demais ações individuais de competência originária dos TRT´s
  
  Efeito: meramente devolutivo
  * Para obter efeito suspensivo, o recorrente deverá ajuizar Ação Cautelar com tal propósito (Súm. 441/TST)
  
  Indeferimento da Petição Inicial é pronunciado por sentença, portanto, o recurso cabível é RO.
  * Neste caso é cabível o juízo de retratação

• Competência originária do TRT para recurso ordinário: mandado de segurança, ação rescisória e dissídio coletivo.

• FÁCIL.

• PASSOU ISAIAS????