Questão 930310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Do Litisconsórcio; Recursos

Recurso é um ato de inconformismo que tem por finalidade provocar a revisão de uma decisão judicial que desagrada a parte.

Quanto aos recursos, julgue os itens a seguir.

É cabível recurso de cidadão eleitor, mesmo que estranho à ação popular, na qualidade de terceiro, submetendo-se, ele, a partir do seu ingresso, ao regime de assistência litisconsorcial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Nº 4.717- Ação Popular
  
  Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
  
  (...)
  
  § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

•  Julgado relacionado à assertiva:

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO POPULAR
  – INGRESSO DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS – POSSIBILIDADE.
  1. O art. 6º, § 5º, da Lei n. 4.717/65 estabelece que: "É facultado
  a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do
  autor da ação popular".
  2. É possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação
  popular a qualquer tempo, desde que comprovado o requisito da
  cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pelo art.
  1º, § 3º, da mencionada lei, o que, in casu, ocorreu.
  3. Na hipótese dos autos, a assistência é qualificada ou
  litisconsorcial, porquanto o assistente atua com poderes
  equivalentes ao do litisconsorte, uma vez que a quaestio iuris em
  litígio também é do assistente, o que lhe confere a legitimidade
  para para discutí-la individualmente ou em litisconsórcio com o
  assistido.
  4. A assistência litisconsorcial se assemelha "a uma espécie de
  litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente
  litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo,
  poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte
  assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de
  Andrade Nery, 9ª Edição, Editora RT, p. 235, comentários ao art. 54
  do CPC).
  5. O simples fato dos assistentes litisconsorciais ostentarem a
  condição de cidadãos já pressupõe a existência de interesse jurídico
  na causa, representado pela pretensão de ter um governo probo e
  eficaz.
  Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 916010) 

• SE VOCE INTERPRETAR QUE O RECURSO É QUE É O ESTRANHO À AÇÃO POPULAR, A ASSERTIVA ESTARÁ ERRADA. QUESTÃO MAL FEITA DO CESPE. DUPLA INTERPRETAÇÃO.