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Gabarito: ERRADO
Leilão: Para alienar BENS MÓVEIS, privatizar estatais, vender BENS IMÓVEIS que a Administração Pública recebeu por dação em pagamento; qualquer um pode participar, não se realiza a fase de habilitação.
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Errado. REGRA: a alienação e aquisição de imóveis pela administração pública deve ser sempre por CONCORRÊNCIA, independentemente do valor do contrato.
EXCEÇÃO: quando o imóvel a ser alienado tiver sido adquirido por DAÇÃO EM PAGAMENTO, ou DECISÃO JUDICIAL. Nestes dois casos, pode-se celebrar o contrato de alienação por CONCORRÊNCIA ou LEILÃO.
OBS.: Não é o Estado fazendo uma dação em pagamento, pois, se assim fosse, haveria dispensa de licitação. A proposição da questão é o Estado RECEBENDO o imóvel por dação em pagamento.
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Gabarito: Errado
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
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Quando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço. Resposta: Errado.