Questão 931606

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.

Para que uma despesa seja considerada de caráter continuado, ela deve ter a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• Despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, ato administrativo ou MP que fixe para o ente obrigação de execução para um período superior a dois exercícios.

• Gab: CERTO

  1. - DOCC é despesa CORRENTE;
  2. - Criada por lei, MP, ato adm. Normativo;
  3. - Superior a dois exercícios;
  4. - Os atos que a criarem deverão ser instituídos com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício que entrar em vigor e nos 2 seguintes,
  5. - Demonstrar a origem dos recursos;
  6. - Comprovar que a despesa não afetará o AMF da LDO (seus efeitos financeiros devem ser compensados com o aumento permanente da receita OU pela redução permanente da despesa).
  7. - Exceção: O disposto acima NÃO se aplica às seguintes regras - despesas destinadas aos serviços da dívida, nem ao reajustamento de remuneração de pessoal.

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