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ID
931621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.

Para que o poder público possa dispensar a realização de licitação, o órgão público deve comprovar que é inviável a competição entre os ofertantes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

     

    DISPENSA licitatória (art. 24 (33 hipóteses)): A Disputa é viável, porém disputar será prejudicial ao interesse público.

     

    INEXIGIBILIDADE licitatória (art. 25): Quando a disputa for inviável.

  • Previstos taxativamente no art. 24 da Lei n. 8.666/93, os casos de dispensa envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Assim, nos casos de dispensa, a efetivação da contratação direta é uma decisão discricionária da Administração Pública. Exemplo: contração de objetos de pequeno valor.

     

    As hipóteses de inexigibilidade estão previstas exemplificativamente no art. 25 da Lei n. 8.666/93. São casos em que a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular.

    Licitação dispensável - taxativo

    Licitação dispensada - taxativo

    licitação inexigível - exemplificativo

    gabarito errado

  • ERRADO.

    INVIÁVEL = INEXIGIBILIDADE