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ID
931630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da elaboração de contratos.

Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.

Alternativas
Comentários
  • Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.  CERTO

    ___________________________________________________________________________________________________

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

     

    VIII - os casos de rescisão;