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GABARITO: CERTO
Lei 8.666/93
Seção III - Dos Crimes e das Penas
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
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Correto. Devassar o sigilo da proposta tem consequência.
Pena de 2 a 3 anos de detenção e multa.
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1. CONDUTA:
Ø DEVASSAR= Violar.
Ø PROPORCIONAR=Facilitar, promover, permitir
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Em relação aos ilícitos e às penalidades relacionadas à aquisição e contratação, é correto afirmar que: O indivíduo que proporciona que terceiro devasse sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório está sujeito às sanções previstas para crime em licitação.
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Código Penal: Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)