Questão 933457

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Em relação às políticas de seguridade, à Política Nacional do Idoso,
ao Estatuto do Idoso e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), julgue os próximos itens.

Conforme o Estatuto do Idoso, a retenção de cartão magnético de conta bancária referente a benefícios, proventos ou pensão do idoso, para assegurar recebimento de dívida,constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

  
  

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 104 – Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

   

  Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Certo

• Gabarito : CERTO

  Art. 104 do Estatuto do Idoso Lei 10741/2003