Questão 93403

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2001
• Provas: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno; Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação aos processos originários no Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que,

• A. se a inicial do mandado de segurança indicar litisconsorte, a intimação deste far-se-á, sempre, por oficial de justiça.
• B. apenas antes da colocação do habeas corpus em mesa para julgamento é admissível a oposição do paciente.
• C. sempre que entender conveniente, poderá o relator do mandado de segurança, ao seu elevado critério, suspender o ato que deu motivo ao pedido.
• D. colocado o habeas corpus em mesa para julgamento com prioridade, opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.
• E. na ação rescisória o relator poderá delegar competência a juiz de primeiro grau para a prática de atos processuais, expedindo, para tanto, carta precatória.

Gabarito: D

Comentários

• questão de regimento interno. 
  Dispositivo Legal:  RI. TRF 1º REGIÃO Art. 213. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal em dois dias, o relator colocará o feito em mesa na primeira sessão, para julgamento com prioridade.
  § 1º Não ocorrendo a apresentação em mesa na sessão indicada no caput, o impetrante poderá requerer seja cientificado pelo gabinete, por qualquer meio, da data do julgamento.
  § 2º Opondo-se o paciente à impetração, dela não se conhecerá.
• Apenas corrigindo o colega acima, o artigo do Regimento Interno é o 211, e não o 213.