A responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade
por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta
ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia
(culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía
em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de
responsabilidade subjetiva.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 22 ed. São Paulo: Malheiros,
2006. pp. 976-977.
Relativamente à responsabilidade civil, considere as assertivas abaixo.
I - A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral, como
tampouco o caracteriza a apresentação antecipada de cheque pré- datado, desde
que sem dolo do apresentante.
SÚMULA N. 370 do
STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.
SÚMULA N. 388. A
simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral,
bem como, também o caracteriza, a apresentação antecipada de cheque pré-datado,
independentemente de dolo.
Incorreta assertiva I.
II - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos
danosos praticados por seus agentes. Isso vale tanto para os atos comissivos
quanto para os atos omissivos destes agentes, segundo jurisprudência
consolidada nos tribunais superiores. A única diferença é que, tratando- se de
conduta omissiva, não haverá direito regressivo contra o agente.
STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1059562 PA 2008/0112566-5
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ATO OMISSIVO. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1.
Hipótese em que se discute a legitimidade de a União integrar o pólo passivo de
ação por reparação de danos, decorrente de naufrágio de embarcação municipal.
2. A responsabilidade do Estado,
nos casos de omissão, é subjetiva.
Precedentes do STJ e do STF. 3. In casu, não se comprovou que a União,
notadamente no seu dever fiscalizatório, tenha contribuído de alguma forma para
a ocorrência do evento danoso. 4. Recurso Especial provido. Data
de publicação: 09/03/2009
A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva.
Incorreta assertiva II.
III - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários
individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos
causados pelos produtos postos em circulação.
Código Civil:
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os
empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa
pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Correta assertiva III.
Quais são corretas?
A) Apenas I. Incorreta letra “A”.
B) Apenas II. Incorreta letra “B”.
C) Apenas III. Correta letra “C”. Gabarito da questão.
D) Apenas II e III. Incorreta letra “D”.
E) I, II e III. Incorreta letra “E”.
Gabarito C.