ID 93634 Banca FCC Órgão DNOCS Ano 2010 Provas FCC - 2010 - DNOCS - Administrador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. É INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação Alternativas para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Responder Comentários Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93 .Art. 24. É dispensável a licitação: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8666cons.htm LEI 8.666Art. 24. É dispensável a licitação: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, ustificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; Letra E.Como a questão pede a opção INCORRETA, devemos identificar a única que distoa de ser dispensável. A maldade está na inclusão "não sendo mantidas", como o colega bem trouxe o inciso abaixo, na letra da lei, diz que devem ser mantidas todas as condições preestabelecidas. Letra E (Incorreta)quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. O correto seria: ...sendo mantidas, todas as condições preestabelecidas. Pegadinha de malandro, essa nao cai,Haaaaa.