Questão 93637

• Banca: FCC
• Órgão: DNOCS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DNOCS - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar:

• A. Os entes convenentes, firmatários de contrato de gestão, deverão providenciar a transferência física dos dados constantes do livro de registro, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o SIASG.
• B. Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico de terceiros.
• C. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
• D. A partir de sua vigência, as transferências voluntá- rias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos consorciados, dos registros em livros próprios que comprovem a realização de licitação nas alienações.
• E. Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda expedirão instruções complementares individualizadas para a execução do Decreto n°5.504/2005, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua implementação.

Gabarito: C

Comentários

• A letra "C" está correta, pois é conteúdo expresso do artigo 1º, parágrafo 2º do decreto 5504/2005, aqui transcrito " A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente"Raimundo Santos (_SATURNO_)
• Pessoal,
  
  Gostaria de uma ajuda. Acertei por eliminação, mas não consegui identificar o erro da D. Alguém tem algum fundamento sobre tal alternativa?
• Caro colega mmcardoso,
  O erro da "D" está em "dos registros em livros próprios", segundo o decreto no art. 3º menciona em "os registros em meios eletrônicos".
  Segue o art. 3º do Decreto 5.504/05

  Art. 3^o As transferências voluntárias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da vigência deste Decreto.

   Espero ter ajudado.
  Que Deus ilumine a todos!!!

• Questão copiada e colada da lei. Difícil perceber o erro fazendo uma leitura rápida. Mesmo que já tenha estudado esse decreto várias vezes. Tem realmente que ficar procurando o erro

• Decreto 4.504/05 
  a) Art. 2. 
  b) Art. 1, par. 3. 
  c) Art. 1, par. 2. 
  d) Art. 3. 
  e) Art. 4.

• A)  Os órgãos, entes e instituições convenentes, firmatários de contrato de gestão ou termo de parceria, ou consorciados deverão providenciar a transferência eletrônica de dados, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o SIASG.

  B) Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico próprios ou de terceiros.

  C) GABARITO

  D) As transferências voluntárias de recursos públicos da União subseqüentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da vigência deste Decreto.

  E) Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda expedirão instrução complementar conjunta para a execução do Decreto n°5.504/2005, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua implementação.