Questão 936427

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe

• A. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  
• B. pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
  
• C. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  
• D. por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
  
• E. pelo protesto judicial.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B. Unica que não consta no rol do art. 174 do CTN.
  
  ART. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  PARAGRAFO UNICO. A prescrição se interrompe:

  I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Alterado pela LC-000.118-2005)

  II - pelo protesto judicial;

  III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• Acredito que o lançamento em si seja um divisor de águas, já após o mesmo, inicia-se o prazo PRESCRICIONAL (antes do lançamento não há que se falar em prescrição, mas sim em decadência)....  vacilei por isso! Não é decorar a lei (algo que essa prova de juiz procurou à exaustão), mas tentar entendê-la dentro do sistema.
• É verdade Raphael, inclusive se usarmos da lógica a questão fica bem clara. Não há que se falar em lançamento neste momento até porque o crédito já existe, ou seja, o lançamento ocorreu em algum momento no passado, instituindo o crédito tributário, o qual será cobrado através da ação (de acordo com a questão). Então não tem como a prescrição da ação de cobrança do crédito ser interrompida pelo dito cujo.
• Alt: B
  
  Sobre a alternativa:
  Quando de trata-se de prazo PRESCRICIONAL, ja houve LANÇAMENTO.
  Quando de trata-se de Prazo DECADÊNCIAL, ainda não houve LANÇAMENTO.
  
  
  ___5ANOS - DECADÊNCIAL____-LANÇAMENTO - ___5 ANOS PRESCRICIONAL___ COBRANÇA DO CRÉDITO
  
  Ainda, no Art. 174:
  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
  II - pelo protesto judicial;
  III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  
  Não se menciona a hipotese da alternativa "B"
  
  Bons Estudos!

• Para ficar fácil de memorizar, é só lembrar que 3 das hipóteses são judiciais e uma delas apenas referente a pessoa do devedor, que se cagueta. 

• Pre5crição - 5 ANOS

  Decadencia - 10 ANOS