Questão 936922

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

• A. O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
• B. A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
• C. O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
• D. O sistema global é composto por mecanismos não- convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra a:

  A proteção dos direitos humanos surgiu como decorrência do processo de internacionalização e universalização desses direitos, e teve como principais precedentes o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho.
  “Estes institutos rompem, assim, o conceito tradicional que concebia o Direito Internacional apenas como a lei da comunidade internacional dos Estados e que sustentava ser o Estado o único sujeito de Direito Internacional. Rompem ainda com a noção de soberania nacional absoluta, na medida em que admitem intervenções no plano nacional, em prol da proteção dos direitos humanos.
  Prenunciava-se o fim da era em que a forma pela qual o Estado tratava seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição doméstica, restrito ao domínio reservado do Estado, decorrência de sua soberania, autonomia e liberdade. Aos poucos, emerge a idéia de que o indivíduo é não apenas objeto, mas também sujeito de direito internacional. A partir desta perspectiva, começa a se consolidar a capacidade processual internacional dos indivíduos, bem como a concepção de que os direitos humanos não mais se limitam à exclusiva jurisdição doméstica, mas constituem interesse internacional”23.
  Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAs2wAA/direito-humanos?part=2

• O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são marcos da defesa dos direitos humanos que datam do início do século XX. Eles são parte dos primeiros movimentos para a internacionalização dos direitos humanos e sua defesa supranacional. Os sistemas de proteção dos direitos humanos foram organizados em nível global e em nível regional. Os documentos que formam o Sistema Global de Direitos Humanos ou Sistema ONU, que atua de forma universal, podem ser gerais (como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos) ou específicos (como, por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criançae a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). São sistemas regionais o Sistema Europeu, o Sistema Interamericano, o Sistema Africano e o Sistema Árabe.
  Alternativa A
   

• B) Incorreta. A denominada Carta Internacional de Direitos Humanos ou Internacional Bill of Rights é constituída pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em conjunto com os dois Pactos Internacionais - Sobre os Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

  C) Incorreta. Os Tratados que se referem às violações específicas também fazem parte do Sistema global de proteção (específica) dos direitos humanos. E são considerados específicos por protegerem indivíduos determinados, e não todos os seres humanos. Nas palavras de Noberto Bobbio, é o processo de especificação dos sujeitos titulares de direitos.

  D) Incorreta. Os mecanismos criados por convenções específicas de Direitos Humanos se insere no sistema global de proteção de direitos humanos como um mecanismo não convencional, destoando dos mecanismos convencionais de proteção instituídos pelas Convenções da ONU. A fonte material do sistema não convencional são as resoluções elaboradas pelos órgãos da ONU (notadamente o Conselho de Diretamente Humanos, a Assembleia Geral e o Conselho Econômico e Social).