Questão 936925

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• B. Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
• C. Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
• D. Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

Gabarito: C

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:
   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  I - independência nacional;
  II - prevalência dos direitos humanos;
  III - autodeterminação dos povos;
  IV - não-intervenção;
  V - igualdade entre os Estados;
  VI - defesa da paz;
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  X - concessão de asilo político.
  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
• Resposta letra C:
  Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta. 2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
  
  Demais alternativas:
  a) Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão. 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
  b) Artigo 25 - Proteção judicial
  1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
  d) Artigo 22 - Direito de circulação e de residência
  7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.
  
  Fonte: todos os artigos são do Tratado Internacional - Convenção Americana de Direitos Humanos - pacto de São José da Costa Rica.
  
• Vejam-se os textos da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos e da Constituição Federal brasileira:
  Convenção Interamericana dos Direitos Humanos , art. 13, 5: A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.CF/88, art. 5°, XLI: a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A afirmativa A está correta.
  Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, art. 25, 1: Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. CF/88, art. 5°, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A afirmativa B está correta.
  Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, art. 14, 1: Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.Art. 14, 2: Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. CF/88, art. 5°, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Está incorreta a afirmativa C e, portanto, deverá ser assinalada.
  Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, art. 22, 7: Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais. CF/88, Art. 4º, X: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: concessão de asilo político. A afirmativa D está correta. 
  
  Alternativa C

• Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta

  1. Toda pessoa, atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.

  2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

  3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial.

  BoNs EsTuDoS!!!!!!!!!!!!!1

• Gab C

  Erro: (...) que eximirão das outras responsabilidades legais.