Questão 937252

• Banca: FCC
• Órgão: ANS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

Considere os seguintes atos:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar.
II. Exercer a administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
III. Editar normas sobre matérias de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
IV. Representar legalmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

De acordo com a Lei n^o 9.961/00, compete à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS os atos indicados APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B 
  Lei 9.961/00 
  

  Art. 11.Compete ao Diretor-Presidente:

  I - representar legalmente a ANS;
  
  

  Art. 10.Compete à Diretoria Colegiada:

  I - exercer a administração da ANS;

  II - editar normas sobre matérias de competência da ANS;

  IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

  
  
  
  

• GABARITO B

  Lei 9.961/00- Criação.

  I. Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar. CORRETA. (Art.10, IV)
  II. Exercer a administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. CORRETA. (Art.10, I)
  III. Editar normas sobre matérias de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. CORRETA. (Art.10, II)
  IV. Representar legalmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. ERRADA. Compete ao Diretor-Presidente.(Art.11, I) 

  Ler Também a os Artigos 9º, 10 e 11 do Decreto 3.327/00 - Regulamentação.