ID 937276 Banca FCC Órgão ANS Ano 2007 Provas FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação Disciplina Direito Sanitário Assuntos Gerenciamento e Controle Sanitário São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita Alternativas exclusivamente de forma direta pelo Poder Público, através da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a execução através de terceiros. exclusivamente de forma direta pela União, sendo vedada a execução através de terceiros. diretamente ou através de terceiros, excetuando-se as pessoas físicas, por não terem estrutura ou competência para essa execução. diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. exclusivamente de forma direta pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, visto que à União cabe apenas a fiscalização, sendo vedada a execução por terceiros. Responder Comentários GAB D Constituição federal. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.