Questão 937564

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista; FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade

Segundo oCódigo Penal, é penalmente inimputável o agente que:

• A. por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.
• B. tendo praticado crime culposo, for maior do que 70 anos quando da execução da sentença penal condenatória.
• C. praticar o crime movido por violenta emoção ou paixão, desde que causadas pela vítima na imediata ocasião anterior ao crime.
• D. por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.
• E. em virtude de perturbação de saúdemental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D.
  Art. 26 caput do CP. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• Pessoal, qual o erro da alternativa "A"??
  
  CP, art.28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
  A alternativa "A" fala que, em virtude de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, o agente não possuia a plena capacidade para enternder o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - na minha opinião, quando a questão fala que o agente não possui a capacidade plena, entendo que a embriaguez foi completa mesmo não estando explícito na alternativa...
  
  
• Eu acho que pode ser que consideraram que faltou mencionar "embriaguez completa" ... Caso descubra, fale-me por favor!!
• isenção de pena é diferente de inimputabilidade...
• Olá Alexsandro!
  
  Acho que quando ele diz que o agente não possuía a PLENA CAPACIDADE, dá a entender que ele possui ALGUMA capacidade...
  
  Enquanto no artigo do código o texto fala que o agente era "INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato"...
  
  Foi o que eu pensei quando resolvi... Mera interpretação de texto...
• Ok!
  
  Entendi, não possuir a plena capacidade (não estar 100% capaz ou consciente) não significa necessariamente que o agente está 100% incapaz, ou seja, ele ainda pode ter algum discernimento. Para ser inimputável no referido caso, o CP exige que o agente esteja 100% embriagado (incapacidade plena).
  
  Obrigado!
• Erro da alternativa "A": § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
  nesse caso, seria uma redução de pena e não ISENÇÃO, pois ele possuia uma relativa capacidade de entender o ilícito ou de determinar-se de acordo.
• Por favor, alguém poderia comentar a alternativa b?
• Na letra A há dois erros: "plena capacidade" o art. 28 §1 diz que : "inteiramente incapaz."  E também tem outro erro, a embraguez tem que ser completa, a questão diz só embriaguez.
  Na letra B não é isento de pena quem tem 70 anos, senão todos os idosos matariam e ficariam isentos de pena? O que acontece é que atenua pena. Ver at. 65 inc. I.

• Gab. D

• c) praticar o crime movido por violenta emoção ou paixão, desde que causadas pela vítima na imediata ocasião anterior ao crime.

  ERRADA. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

  I - a emoção ou a paixão

   

  e) em virtude de perturbação de saúdemental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  ERRADA. É semi-imputável!

  Imputabilidade diminuída ou restrita (art. 26, parágrafo único):

   

  Dispositivo legal: Nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal: Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  Nomenclatura: O Código Penal não rotulou o instituto. Preferiu falar somente em “redução da pena”. Em sede doutrinária, e também jurisprudencial, foram consagradas como sinônimas diversas terminologias, destacando-se: imputabilidade diminuída, imputabilidade reduzida, imputabilidade restrita e semi-imputabilidade.

   

  Efeitos: Na semi-imputabilidade, contudo, subsiste a culpabilidade. O réu deve ser condenado (sentença condenatória ao invés de absolutória imprópria), mas, por se tratar de pessoa com menor grau de censurabilidade, a pena há de ser obrigatoriamente reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

  Fonte: Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol 01 (2015).

• Na alternativa A) a palavra "plena" levou ao erro total da mesma.

   

  Gabarito: d)

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da inimputabilidade.
  Letra A: Incorreta. A embriaguez apta a gerar a inimputabilidade é a involuntária (caso fortuito ou força maior) e completa, ou seja, quando o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. A alternativa menciona não possuir a plena capacidade de entender, admitindo que, em caso de embriaguez incompleta seria possível a inimputabilidade, o que é equivocado.
  Letra B: Incorreta. As causas de inimputabilidade são a menoridade penal, a embriaguez completa, a doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não existindo idade máxima de imputabilidade.
  Letra C: Incorreta. Conforme art. 28, inciso I do CP.
  Letra D: Correta. Conforme art. 26 do CP.
  Letra E: Incorreta. A expressão "não era inteiramente capaz", refere-se à semi-imputabilidade, que não é causa de exclusão da culpabilidade e sim causa de diminuição de pena. 
  
  GABARITO: LETRA D