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Art. 5º A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis legais.
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Ola, pessoal já que tem poucas questões em relação a esse
assunto eu separei alguns artigos da lei 9434, que achei interessantes.
Art. 5º A remoção post
mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz
poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por
seus responsáveis legais.
Art. 6º É vedada a remoção
post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
3º Só é permitida a doação
referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos,
tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de
continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave
comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou
deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica
comprovadamente indispensável à pessoa receptora.
§
4º O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de
testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da
retirada.
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lei 9434 ( transplantes)
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Gab. D
Lei 9434
Art. 5º A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis legais.
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Gab. D
gravem este Art. 6: É vedado a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
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DIREITO SOBRE O CADÁVER
Direitos do indivíduo:
- Doação para transplante x ensino/pesquisa: o indivíduo NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHER SOBRE A DOAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS. O direito é exclusivo da família. Porém o indivíduo pode escolher deixar seu corpo para ensino e pesquisa em faculdades de medicina.
Direitos da família:
- Doação de órgão para transplante x ensino/pesquisa: tem direito de doação dos órgãos do familiar morto, mas NÃO TEM DIREITO DE ENVIAR O CORPO PARA ENSINO E PEQUISA.
- Realização de necropsia x vedação à realização: Na morte violenta ou suspeita a necropsia é obrigatória por lei. O indivíduo nem a família não pode vedar a realização – independente da autorização do familiar a necropsia será feita em caso de morte violenta ou suspeita. Já as necropsias clínicas os familiares podem vedar, e o indivíduo pode se manifestar em vida quanto a não realização.
Utilização do cadáver em ensino e pesquisa cientifica: Lei 8.501 de 1992:
Pode ser doado a cadáver em que o indivíduo manifestou à vontade em vida;
Cadáver não reclamado no prazo de 30 dias;
Cadáver não identificado;
Cadáver identificado, mas sem localização de familiares (requisitos para a localização – edital em mínimo de 10 dias);
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A questão avalia os conhecimentos do candidato em tanatologia médico-legal. Para responder a essa questão, são necessários conhecimentos a respeito da Lei No 9.434 de 1997.
A) ERRADO. Na realidade é proibida a remoção de órgãos de pessoas não identificadas. Não diz respeito a pessoas juridicamente incapazes.
B) ERRADO. A legislação de transplantes de órgãos no Brasil ( lei 9434/97 e decreto 2268/97), introduziu, dentre inúmeras outras modificações, o consentimento presumido para a utilização de órgãos de doador cadáver, que foi posteriormente alterada. O Governo Federal, através de uma Medida Provisória, proposta em outubro de 1998, alterou esta lei. Foi instituída a doação de órgãos pela família. É uma nova situação que se cria, onde a família assume a responsabilidade pelo destino dos órgãos. ë uma posição intermediária a proposta pelas legislações de 1992, doação voluntária individual, e de 1997, consentimento presumido. (Fonte: GOLDIM, José Roberto. Consentimento presumido para doação de órgãos: A situação brasileira. 2001. Disponível no site da Universidade Federal do Rio Grande do Sul)
C) ERRADO. A questão tentou confundir com o seguinte inciso do artigo 9o da Lei 9.434:
§ 6o O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.
D) CERTO. De acordo com a Lei 9.434, temos:
Art. 5o A remoção "post mortem" de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais ou por seus responsáveis legais.
E) ERRADO. É necessária apenas a autorização familiar, nesse caso. São competências da central de notificação, captação e distribuição de órgãos:
Promover, organizar, orientar e controlar a realização das atividades especializadas de notificação, captação, distribuição e transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano; efetivar o registro e credenciamento de hospitais, instituições e equipes médicas aptas a procederem à retirada, transplantes e enxertos de órgãos e tecidos humanos; gerenciar o sistema informatizado da lista técnica única de receptores. (Fonte: site do Governo do Brasil).
Gabarito do professor: Letra D.