ID 937777 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MME Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta. Alternativas O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações. As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes. As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados. A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização. Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado. Responder