Questão 938770

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

• A. aquela relacionada à pessoa natural identificável.
  
• B. os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
  
• C. aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
  
• D. aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
  
• E. aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
   
            Art. 4o  Lei 12527/11. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

  III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 
  
  BONS ESTUDOS 
  A LUTA CONTINUA

• a) Refere-se à informação pessoal
  
  b) Refere-se ao conceito de informação.
  
  c) Item correto.
  
  d) Refere-se ao conceito de integridade.
  
  e) Art 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
• Complementando: 
  
  

  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

• para complementar:
  
  
  informações que puder colocar em risco a segurança do Presidente e Vice- Presidente da República (+ cônjuges; + filhos):
  
  
  ----> classificação----> Reservada
  
  
  (obs: até término do mandato em exercício ou do último mandato, caso ocorrer reeleição).
  
  
  Bons estudos!

• As informações do item "a" (referente a pessoa natural) são de acesso restrito, não reservado. Podem permanecer assim por até 100 anos.

• Art. 4o Lei 12527/11. Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

• Esta é uma das informações que deve estar em seu caderno de anotações. Depois de uma revisão, não esquecemos mais a definição. Esquecemos o texto, não a ideia. E por último teremos os texto na memória, sem precisar ler alternativas. Estuda Brasil!
  

• ALTERNATIVA: C

• Gab c!!

  Seção II

  Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

  Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

  I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

  II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

  III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

  IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

  V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

  VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

  VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

  VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.