"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238 , de 1º.8.1957) r § 2ºº Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem . (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238 , de 1º.8.1957)
A noção de direito adquirido adotada pelo ordenamento jurídico adotou a chamada TEORIA DE GABBA, segundo a qual" é adquirido todo direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes do surgimento de uma lei nova sobre o mesmo. "
Noutro falar, para Gabba, considera-se adquirido o direito que: a) seja conseqüência de um fato jurídico; b) tenha entrado para o patrimônio do sujeito (GABBA. Teoria della retroatività delle leggi ). A inclusão do elemento patrimônio exclui, da definição de direito adquirido, as meras possibilidades ou faculdades abstratas, consoante o mesmo autor."
Em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/229322/em-que-consiste-a-teoria-de-gabba-ha-diferenca-entre-tal-teoria-e-a-definicao-de-direito-adquirido-na-licc
A questão trata da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, LINDB.
A) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que
residir o devedor.
LINDB:
Art. 9º. § 2o A obrigação resultante
do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
A obrigação resultante do contrato reputa-se
constituída no lugar em que residir o proponente.
Incorreta
letra “A”.
B) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou
legatário.
LINDB:
Art. 10. § 2o A lei do
domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
A lei do domicílio do herdeiro ou legatário
regula a capacidade para suceder.
Incorreta letra “B”.
C)
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma
essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira
quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.
LINDB:
Art. 9º. § 1o Destinando-se a
obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta
observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos
extrínsecos do ato.
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil
e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as
peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do
ato.
Incorreta letra “C”.
D) À
autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.
LINDB:
Art. 10. § 1o Só à
autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis
situados no Brasil.
Só a autoridade judiciária brasileira
compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Incorreta
letra “D”.
E) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por
ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo,
ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
LINDB:
Art. 6º. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu
titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem.
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por
ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pre-fixo,
ou condição pre-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Correta
letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.
a) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor. à INCORRETA: A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
b) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. à INCORRETA: A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
c) Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato. à INCORRETA: Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
d) À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros. à INCORRETA: à autoridade judiciária brasileira compete conhecer com exclusividade das ações relativas a imóveis situados no Brasil, qualquer que seja o proprietário.
e) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. à CORRETA!
Resposta: E