Questão 939334

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Administração Pública pretende contratar os seguintes serviços: publicidade e divulgação de serviços públicos de interesse da população; e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de órgãos públicos. Considerando que os trabalhos a serem contratados serão executados por serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é correto afirmar que

• A. para a primeira contratação deverá ser realizada a licitação e para a segunda será inexigível.
  
• B. a primeira contrataçao poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação e para a segunda deverá ser realizada a contratação.
  
• C. ambas as contratações podem ser feitas diretamente por inexigibilidade de licitação.
  
• D. ambas as contratações devem ser feitas, obrigatoriamente, por meio de licitação.
  
• E. ambas as contratações configuram casos de dispensa de licitação.
  

Gabarito: A

Comentários

• L8.666/1993
  
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  
  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
• Letra: A
  Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é hipótese de inexigibildade de licitação, ao passo que para contraração de  publicidade e divulgação de serviços públicos de interesse da população deverá ser precedida de licitação, conforme disposição dos art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei Licitação.
• Amigos,
  
  Só para complementar.
  
  
  Dispensa de licitação: a competição é possível, porém não é conveniente e oportuna para a Administração no atendimento do interesse público, sendo assim, é decisão discricionária da Adm. Pública. O rol é taxativo (art. 24, da lei 8.666/93).
  
                                 ≠
  
  Inexibilidade de licitação: inviabilidade de competição, o que impossibilita a realização do procedimento licitatório. Trata-se de decisão vinculada da Adm. Pública. O rol é exemplificativo (art. 25, da Lei 8.666/93)

• 1º) Serviço de publicidade e divulgação mesmo sendo de natureza singular deve ocorrer mediante licitação (art. 25, II lei 8.666/93)

  2º) Serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal se for de natureza geral ocorre mediante licitação se for de natureza singular, como cita a questão, será inexigível licitação (art. 25, II lei 8.666/93)