Questão 93985

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.

• A. No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.
• B. Não é possível a citação editalícia.
• C. O mandato ao advogado poderá ser verbal.
• D. É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.
• E. Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

Gabarito: E

Comentários

• 9099/95Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
• 9099/95Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.§ 1º. Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;III - o objeto e seu valor.§ 2º. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.§ 3º. O pedido oral será reduzido ao escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

• LETRA E

  
  Em sede de juizados especiais realmente NÃO é admitido a reconvenção por expressa determinação legal e sim o chamado pedido contraposto conforme o artigo 31 da Lei 9.099/95. Os dois institutos não podem ser confundidos, pois a reconvenção consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir seja conexa com a demanda originária, é uma demanda autônoma. Já o pedido contraposto é um pedido do réu em seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos da controvérsia.

  
  Porém, a segunda parte da alternativa quanto a formulação de pedido genérico, este PODE OCORRER conforme art. 14 da lei:
  Art.14 . O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
  ...
  § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

  Sendo assim, esta é a alternativa incorreta da questão.
   

• a) No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente. VERDADEIRA
  Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
  (...)
  § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
   
  b) Não é possível a citação editalícia. VERDADEIRA
  Art. 18, § 2º: Não se fará citação por edital.
   
  c) O mandato ao advogado poderá ser verbal. VERDADEIRA
  Art. 9º, § 3º: O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
   
  d) É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas. VERDADEIRA
  Art. 35. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
   
   
  e) Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico. FALSA A SEGUNDA PARTE
  Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
  Art. 14. § 2º: É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
   
   
   
• A letra "b" não está correta, vejamos:
  
  Enunciado 37  do FONAJE
  
   - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do Código de Processo Civil.
  
  Conforme se observa, é possível a citação editalícia no caso do procedimento de execução. Portanto, afirmar que "não é póssível a citação editalícia" não está correto.
  Caso fosse "em regra, não é póssível a citação editalícia" neste caso estaria incorreto.

• Perfeito, Luana!

• A FGV entende que é possível a reconvenção quando houver formulação de pedido genérico. É isso mesmo?

• A possibilidade de pedido genérico e expresso na Lei 9099-95.

• Classificação da questão como CPC/2015 está errada como muitas. Retifiquem. Notifiquei.

• Reconvenção não pode, pedido genérico pode.