Nesta questão espera-se que o aluno assinale a única alternativa que represente caso de dispensa do procedimento licitatório. Vejamos:
Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.
Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).
A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.
Agora, vejamos cada uma das alternativas:
A. CERTO. do valor fixado para sua realização. Conforme art. 24, I e II, Lei 8.666/93.
B. ERRADO. da inviabilidade dessa competição. Trata-se de caso de licitação inexigível, conforme art. 25, caput, Lei 8.666/93.
C. ERRADO. de exigir empresa com notória especialização. Trata-se de caso de licitação inexigível, conforme art. 25, II, Lei 8.666/93.
D. ERRADO. da naturalidade, sede ou domicílio da construtora. Errado. Não há nenhum caso de dispensa de licitação referente a tais questões. O processo licitatório objetiva garantir o princípio da isonomia, o que há, são critérios de desempates, conforme previsto no art. 3, §2º, promovendo o desenvolvimento nacional e a inclusão das pessoas com deficiência.
E. ERRADO. da autoria do projeto básico ou executivo. Não há nenhum caso de licitação dispensável ou dispensada referente a tais questões.
Gabarito: Alternativa A.