Questão 940003

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Ainda no que diz respeito às obrigações no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Caracteriza-se a dação em pagamento como acordo liberatório entre credor e devedor, em que o credor consente em receber bem diverso daquele que originariamente fora objeto de pacto, sendo que essa, como meio de pagamento indireto, produz a extinção da obrigação.
• B. Caracteriza-se como novação o acordo firmado entre credor e devedor para incluir termo aditivo contratual, pactuando o pagamento da dívida em atraso em parcelas periódicas ou prorrogando o prazo para quitar o débito originário.
• C. No caso de inadimplemento culposo da obrigação de não fazer, o devedor exime-se da obrigação de indenizar, caso desfaça voluntariamente o ato de que se obrigara a abster, hipótese em que se resolve a obrigação, sem perdas e danos, restituindo-se essa ao estado anterior.
• D. Considerando que a cláusula penal moratória é estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação e funciona como prefixação das perdas e danos, ocorrendo o inadimplemento, autoriza-se ao credor optar por exigir a prestação, por pleitear as perdas e danos ou por preferir a importância convencionada.
• E. Se o credor, nas obrigações solidárias passivas, conceder remissão em favor de um dos coobrigados, extingue-se a solidariedade em relação aos demais, surgindo, em seu lugar, uma obrigação conjunta, em que cada um dos devedores responderá exclusivamente por sua parte.

Gabarito: A

Comentários

• b) art. 360, CC; 
  c) art. 250, CC; 
  d) art. 411, CC; e 
  e) art. 277, CC
• a.
  Da Dação em Pagamento - Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
  b
  

  Art. 360. Dá-se a novação:

  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

  II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

  III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
  
  c

  Das Obrigações de Não Fazer

  Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

  Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

  Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

  
   

• Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
  Importante Julgado sobre o tema:
  “O débito, vencido há mais de dois anos e relativo a quatro anos de prestações alimentícias, alcançando alto valor, ainda que fruto de execução sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, pode ser saldado por dação de imóvel em pagamento” (STJ, HC 20.317/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ, 11-11-2002, p. 219).
  
  Observação: O art. 156, XI, do CTN possibilita a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
  Dação em pagamento: Também chamada datio in solutum pelos romanos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida — aliud pro alio.
  Não se pode confundir dação e novação, porque esta substitui a obrigação por outra, enquanto aquela extingue definitivamente a obrigação.
  

• Em relação ao item "d":
  Cláusula penal é a disposição contratual por meio da qual é estipulada determinada sanção à parte inadimplente ou que está em mora com relação as suas obrigações contratuais. Tem como finalidade reforçar o fiel cumprimento das obrigações convencionadas entre as partes. Pode ser estipulada em dinheiro ou em uma prestação a ser executada pelo inadimplente.
  São duas as espécies de cláusula penal: a) cláusula penal compensatória; e b) cláusula penal moratória.
  a) A cláusula penal compensatória visa evitar o inadimplemento da obrigação principal conforme previsão no contrato. Não cumprida a obrigação principal, o credor poderá optar pelo adimplemento forçado da obrigação OU pela sanção estabelecida em seu favor.
  b) Já a cláusula penal moratória tem por finalidade o fiel cumprimento de critérios contratuais, a exemplo do prazo para execução de determinada obrigação. Cabe observar que a cláusula penal moratória não exclui a execução da obrigação principal.
  Outras informações valiosas:
  1. A cláusula penal compensatória pode constituir-se, ainda, na pré-avaliação das perdas e danos, fixando as partes o valor da indenização a ser futuramente imposta àquele que descumprir determinada obrigação;
  2. A grande vantagem da pré-fixação dos danos por meio da inserção de cláusula penal é que se torna desnecessário fazer prova do efetivo prejuízo sofrido em virtude da inexecução, operando-se a cláusula penal de forma automática;
  3. O valor estipulado a titulo de cláusula penal não pode superar o da obrigação principal;
  4. O credor somente estará apto a exigir indenização suplementar ao valor atribuído na cláusula penal se assim constar expressamente no contrato, devendo, contudo, nesta hipótese, fazer prova do prejuízo excedente.
  [e-mail]
  Bons Estudos!
  

• Quanto ao item "e":
  A remissão concedida a um dos coobrigados extingue a dívida na parte a ele correspondente, ficando reservada ao credor a solidariedade contra os outros, que terão a obrigação de pagar o débito deduzido da parte perdoada (art. 388 do CC).
  Sendo a remissão uma liberalidade é interpretada restritivamente, aplicando-se tão-somente à quota do devedor por ela favorecido. Como já dito: os demais co-obrigados permanecerão solidários em relação ao saldo residual da obrigação.
  https://sites.google.com/site/zeitoneglobal/parte-especial/1-17-obrigacoes-solidarias
  Bons estudos!
• Vejamos alguns cometários sobre as assertivas
  
  ITEM "a": A dação em pagamento ocorre quando o credor aceita, por sua livre vontade, a receber objeto diverso do pactuado na relação obrigacional. Com essa definição, perceba que a dação em pagamento é um acordo de vontade entre o credor e o devedor cuja finalidade é exonerar o devedor da dívida.
  
  Esse acordo de vontade é fundamental, pois, em regra, o credor não está obrigado a receber objeto diverso do pactuado, ainda que mais valioso (artigo 313 do CC/02).
  
  Desse conceito apresentado, extrai-se os seguintes elementos constitutivos:
  
  I - a existência de uma dívida
  II - a concordância do credor (verbal ou escrita; expressa ou tácita)
  III - a diversidade da prestação oferecida.
  
  ITEM "b" : Novação é a extinção de uma relação obrigacional anterior pelo advento de uma relação obrigacional nova. Repare que, com esse conceito, alguns requisitos serão necessários para que ocorra a novação, esses são:
  
  I - a existência de uma obrigação anterior
  II - a constituição de uma nova obrigação
  III - o animus novandi (esse é o requisito chave para o julgamento da assertiva, pois, por sua causa, será imprescindível ao credor a intenção de novar, pois, com isso, ele estará renunciando ao seu crédito junto com os seus direitos acessórios. Por esse mesmo motivo que a doutrina sustenta a não presunção da novação.)
  
  Conclusão: o item "b está errado, pois as situações ali apresentadas não configuram a intenção de novar, pois a dívida continuou a mesma, mas foram modificados tão somente aspectos secundários da relação obrigacional".
  
  ITEM "c": Como regra geral, nas relações obrigacionais, o inadimplemento culposo de uma obrigação gerará a indenização por perdas e danos. Assim, se o devedor realiza o ato, não cumprindo o dever de abstenção, pode exigir que ele o desfaça, sob pena de ser desfeito à sua custa (no caso de obrigação de não fazer permanente), além da indanização por perdas e danos.
  
  (Continua no próximo comentário...)
• (Continuando...)
  
  ITEM "d": Cláusula Penal é a obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento (Carlos Roberto Gonçalves). Em outras palavras, a cláusula penal é o prévio arbitramento das perdas e danos em caso de inadimplemento relativo ou absoluto da relação obrigacional.
  
  Ela possui uma dupla função:
  
  I - Atuar como meio de coerção (moratória) - Visa a assegurar o respeito de algumas cláusulas contratuais e, também, a assegurar o retardamento do cumprimento da obrigação principal. Como não visa a proteger a relação obrigacional da inexecução integral, possuem um valor menor em relação à cláusula penal compensatória.
  
  II - Atuar como prefixação das perdas e danos (Compensatória) - Essa espécie de cláusula penal visa a coibir o inadimplemento integral da relação obrigacional. Assim ela abrirá ao credor a possibilidade de exigir entre a execução específica do objeto da relação obrigacional ou o pagamento do seu valor a título de indenização.
  
  Sabendo disso, é fácil perceber o equívoco do item "d", pois se trata da cláusula penal compensatória. Acrescente-se, ainda, que, com o inadimplemento da relação obrigacional cujo acessório seja uma cláusula penal compensatória, não haverá a possibilidade de o credor exigir o arbitramento das perdas e danos, pois a cláusula penal já é um arbitramento prévio das perdas e danos por vontades das partes.
  
  ITEM "e": Segundo a doutrina, o nosso sistema jurídico segue o princípio da unicidade de vínculo com ressalvas, pois, apesar de o vínculo único entre os vários credores e devedores, haverá situações que serão aplicadas tão somente a um dos credores ou a um dos devedores sem a extensão dos efeitos aos demais credores ou devedores solidários.
  
  Diante disso, a remissão ou perdão pessoal dado pelo credor a um dos devedores solidários não extingue a solidariedade em relação aos codevedores, acarretando tão somente a redução da dívida, em proporção ao valor remitido. por essa razão o item "e" não pode prosperar.
  
  Bons estudos!!!
  
  Carlos Dantas
• Gabarito: letra A (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)

• Dação = prestação Diversa da devida.

  Jesus Abençoe! Bons estudos! 

• COMPLEMENTANDO COMENTÁRIO DA JULIA

  a) art. 356, CC

  b) art. 360, CC; 
  c) art. 250, CC; 
  d) art. 411, CC; e 
  e) art. 277, CC

• a) CORRETA . Da Dação em Pagamento - Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

   

  b) ERRADA. 

   

  DA NOVAÇÃO

  Art. 360. Dá-se a novação:

  I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

  II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

  III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

   

  c) ERRADA. Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

   

  d) ERRADA. 

   

  Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

   

  Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

   

  e) ERRADA. 

   

  Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

   

  Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

• Gabarito: A. Conforme o Art. 313 do CC, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. No entanto, quando o credor aceita a receber coisa diversa da pactuada,caracteriza-se assim a "Dação em Pagamento", colocando fim a relação obrigacional, ou seja, extingue-se a obrigação.