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O que é a Dívida Flutuante? |
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| São empréstimos a curto prazo contraídos pelo Estado para para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada.
A definição legal de Dívida pública flutuante é a seguinte: dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada (Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro, artigo 3º, alínea F).
Portanto diferente de restos a pagar que são do proximo exercicio orçamentário. |
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Gente o erro da questão está em colocar que os restos a pagar (rps) são despesas que não foram empenhadas, porque segundo o art 36 da lei 4320/1964 os RPs são despesas que já foram EMPENHADAS, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Sobre o resto da questão está totalmente certa, pois no próprio art 92 da lei os rps compõem a dívida flutuante como o colega acima mostrou. E a título de informação:
Restos a Pagar Processados (R.P.P)
Significa que a despesa já foi empenhada e liquidada (processada), mas ainda falta o seu pagamento.
Restos a Pagar Não Processado (R. P.Ñ.P)
A despesa só foi empenhada, restando ainda a sua liquidação e pagamento
Pessoal só para recordar quem estiver com dúvida sobre empenho e liquidação:
Art. 58 (4320/64) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 63 (4320/64) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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ERRADA.
Se o concursando soubesse que não há inversão das fases/etapas da execução da despesa (empenho - liquidação - pagamento) ou que não há despesa sem prévio empenho (Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.), já matava a questão.
A questão nem exige o conhecimento de Restos a Pagar, ou melhor, exige o conhecimento no sentido de que se você sabe o que é restos a pagar sabe que o que afirma a questão não tem lógica nenhuma.
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Restos a pagar fazem parte da dívida flutuante:
lei 4320:
CAPÍTULO II
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
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Não há despesa sem o prévio empenho.
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complementando os colegas... dá pra matar a questão, pelo simples fato de saber que: se são restos a pagar, obviamente não foram liquidadas e se houve despesa, devem ser empenhadas !!!
Fé em Deus e Foco nos Estudos !
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Despesas a pagar são despesas extraordinárias.
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Os restos a pagar são despesas orçamentárias que foram liquidadas sem serem devidamente empenhadas durante o exercício.
1- Os restos a pagar são despesas extraorçamentária, pois pertencem ao exercício financeiro que foram empenhadas (REGIME DE COMPETÊNCIA).
2 - Para que haja a liquidação tem que haver o prévio empenho.
Questão duplamente errada.
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Dizer que RP são despesas orçamentárias ou extraorçamentárias, depende do momento:
"Inicialmente, a despesa é orçamentária, fixada na LOA. Na Contabilidade
Pública, se essa despesa vier a ser inscrita em restos a pagar no fim do
exercício, será necessário computá-la como RAP do exercício na receita
extraorçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na
despesa orçamentária da LOA daquele ano. Na contrapartida, também no
balanço financeiro, os RAP, quando forem pagos, serão classificados como
despesas extraorçamentárias.
Prof. Sérgio Mendes
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despesas orçamentárias que foram liquidadas sem serem devidamente empenhadas durante o exercício,
NÃO HÁ COMO HAVER LIQUIDAÇÃO DA DESPESA , POR PARTE DO FORNECEDOR, SE NÃO HOUVER O PRÉVIO EMPENHO!!!!!
Obrigada.
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Que mistura de conceitos.
Tipo de questão que você lê só até a metade. Rs
"...despesas orçamentárias que foram liquidadas sem serem devidamente empenhadas..." Marca errado sem dó. ;D
Bons estudos!
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Como já foi dito a questão erra ao falar "são despesas orçamentárias que foram liquidadas sem serem devidamente empenhadas", na verdade, restos a pagar são despesas que foram empenhadas mas não pagas.
Um outro erro da questão é falar que foram liquidadas antes de empenho, isso não é possível, um minemônico pode ajudar FELP= Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento, outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
O pagamento de restos a pagar representa as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores.
GABARITO: CERTA
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Se há restos a pagar, houve um empenho prévio.
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Para ser resto a pagar, deve ter ocorrido empenho.
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Restos a pagar são despesas extraorçamentárias.
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Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
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Art. 60 - E vedada a realizacao de despesa sem previo empenho.
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A questão está incorreta pois existem tb as despesas não liquidadas, que serão os RPNP
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Para serem Liquidadas, necessariamente, já deveriam ter sido Empenhadas. Só aí já mata a questao
Gabarito: ERRADO
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Restos a Pagar - Despesa Orçamentária ou Extraorçamentária ?
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restos a pagar: despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distiguindo-se as processadas das não processadas.
A dívida flutuante compreende:
os restos a pagar, excluídos o serviço da dívida
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Errado
Para ser liquidada deve antes ser empenhada
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nessa questão, você nem precisa saber o que são restos a pagar heheheh! Eles são dispêndios extraorçamentários.
Os pagamentos dos Restos a Pagar são dispêndios extraorçamentários porque são empenhados em um determinado exercício e pagos em exercícios diferentes (independentemente de os Restos a Pagar serem processados ou não).
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Eu li só até ''Os restos a pagar são despesas orçamentárias'' e marquei ERRADO.
Restos a Pagar
→ Restos a Pagar ou resíduos passivos são as despesas empenhadas, mas não pagar dentro do exercício financeiro (até 31 de dezembro).
→ quando forem pagos no exercício subsequente será considerado Extraordinário, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária daquele ano.
Podem ser:
Processadas → empenhadas, liquidadas, e não pagas (inscrição automática)
Não Processadas → empenhadas, não liquidadas, e não pagas (ordenador inscreve)
Gabarito: ERRADO