Questão 94282

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Seguridade Social

Sobre a seguridade social pode-se dizer que é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Analise as proposições abaixo:

I - A previdência e a assistência social são contributivas, a saúde é gratuita.

II - O Conselho Nacional da Seguridade Social é o órgão superior de deliberação colegiada da seguridade social.

III - A organização da saúde observará como princípios e diretrizes, dentre outros, provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; descentralização, com direção única em cada esfera de governo; e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

IV - A previdência social observará como princípios e diretrizes, dentre outros, o acesso universal e igualitário, valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao salário mínimo; preservação do valor real dos benefícios; e participação da iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais.

Responda:

• A. as proposições I, III e IV estão corretas.
• B. as proposições I, II e IV estão corretas.
• C. todas as proposições estão corretas.
• D. as proposições II e III estão corretas.
• E. todas proposições estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Tinha q ser anulada mesmo. Pois a única correta é a de n° III. Porém, não há essa alternativa.
• Questão anula. Somente o item III está correto.
  
  I - Somente a a previdência social possui caráter contributivo, conforma pode ser observado nos seguintes artigos da CF/88:
  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  
  II - O Conselho Nacional da Seguridade Social foi extinto pela Medida Provisória nº 2.217-37/2001. Atualmente existe o Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, lei 8213/91)
   Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
  I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  
   III - Item correto:
  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo
  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  III - participação da comunidade.
  
  IV - Em que pese, a CF/88 tratar da preservação do valor real, o STF entende que a preservação diz respeito apenas ao valor nominal (RE 298.694). Outro erro é que a Previdência não possui acesso Universal, mas somente para aqueles que contribuem (caráter contributivo, conforme explicado no item I).